Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2021

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A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Bsalário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
Clicença gestante com duração de noventa dias.
Daviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Eredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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