Sobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei
n° 8.429/1992.
AQualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade.
BA representação, que será escrita ou reduzida a
termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua
autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
CA comissão processante dará conhecimento ao
Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de
Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
DO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho
de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento
administrativo.
ENa ação por improbidade administrativa poderá
ser formulado, apenas em caráter antecedente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a
fim de garantir a integral recomposição do erário
ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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