Questão de Improbidade Administrativa — ADVISE · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92ADVISE2024Pref. Serra Raiz-PBMédia

Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:

Aconduta atípica.
Bilícito civil.
Cconduta adequada.
Dcrime.
Eordenação autorizada.

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