Questão de Improbidade Administrativa — ADM&TEC · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92ADM&TEC2024Pref. Palmeira Índios-ALMédia
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 8.429/1992, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta. III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. Marque a alternativa CORRETA:
  1. ATodas as afirmativas estão corretas.
  2. BNenhuma afirmativa está correta.
  3. CApenas uma afirmativa está correta.
  4. DApenas duas afirmativas estão corretas.

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