Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade
social brasileira, é correto afirmar que:
Ao mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos
viabiliza, independentemente de fonte de custeio,
aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de
desemprego involuntário;
Ba universalidade de cobertura e atendimento da proteção
social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a
quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos
universalistas de previdência social;
Cdentro da previdência complementar brasileira, nos termos
da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades
fechadas de previdência complementar é obrigatória para
servidores e trabalhadores privados;
Da assistência social, para fins de concessão de benefícios,
exige, dos interessados, determinado número mínimo de
contribuições mensais;
Eo princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos
benefícios às populações urbana e rural não impede a
concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade
distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.
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