Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de
exercer livremente o seu mandato como representante do povo,
consultou advogado para se informar das prerrogativas e
imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo
para o qual foi eleito.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Aa manifestação oral imune à censura penal e cível deve ter
sido praticada pelo congressista, ainda que alheia ao exercício
do seu mandato e fora do parlamento e, por essa razão, a
imunidade parlamentar não se estende ao suplente de
Francisco;
Bas imunidades formais garantem a Francisco não ser preso,
salvo a prisão civil ou a prisão em flagrante por crime
inafiançável, desde que haja anuência da Câmara de
Deputados, por voto da maioria dos seus integrantes,
também não sendo autorizada a prisão decorrente de
sentença judicial transitada em julgado;
Ca prerrogativa de foro de Francisco se limita aos crimes
cometidos no exercício do cargo e em razão dele, e a
jurisdição do Supremo Tribunal Federal se perpetua caso
tenha havido o encerramento da instrução processual antes
da extinção do mandato;
Do Supremo Tribunal Federal é o Tribunal competente para
processar e julgar Francisco e a competência abrange todas
as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos
delitos eleitorais. Entretanto, o foro por prerrogativa de
função de Francisco não prevalece sobre a competência do
júri;
Eas imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois
quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos
praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que
sejam incompatíveis com a execução da medida.
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