Questão de Direitos Fundamentais — ATAME · 2012

1. ACandidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
2. BA contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.
3. CÉ possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.
4. DNão é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.

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