Suponha que o município de Campos dos Goytacazes, após regular processo licitatório, convoque a empresa vencedora do
certame para assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Sobre
tal situação, é correto afirmar que:
AO não atendimento à convocação para assinatura do contrato pela empresa vencedora impõe que a Administração considere
o certame fracassado.
BÉ vedada a prorrogação do prazo de convocação para a assinatura; a empresa, caso não atenda ao chamado no prazo concedido pela Administração, estará sujeita à decadência do direito de contratação.
CSerá facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas,
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo
licitante vencedor.
DA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, sendo restituída eventual
garantia de proposta em favor da entidade licitante, vez que tal retenção da garantia configuraria locupletamento ilícito por
parte da Administração.
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