Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
BTrata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão
legal.
CA conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil
e penal.
DSomente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo
de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.
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