Questão de Licitações — FUMARC · 2016

1. AA multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.
2. BA penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
3. CA suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.
4. DTodas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.

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