De acordo com a Lei 123/06, acerca das aquisições
públicas, analise os itens a seguir.
I Nas licitações públicas, a comprovação de
regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
II As microempresas e empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios,
deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, salvo se
esta apresentar alguma restrição.
III Nas licitações, serão asseguradas, como critério de
preferência de contratação, sobretudo, empresas de
capital de aberto brasileiras e, secundariamente, as
empresas de pequeno porte enquadradas no regime
Simples.
IV A administração pública deverá realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos
itens de contratação cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Estão corretos apenas os itens
AII e III.
BII e IV.
CI e III.
DI e IV.
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