A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada
por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos,
constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não
exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o
requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim,
ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,
Adesapropriar a área, indenizando o Estado com títulos da dívida pública.
Brequerer usucapião da área, cuja posse detém há
mais de 20 anos.
Csolicitar ao Estado que faça doação da área, de interesse social, uma vez que o procedimento seria mais
célere por dispensar autorização da Assembleia Legislativa.
Drequerer a cessão de uso gratuita, pelo prazo de 20
(vinte) anos e analisar, posteriormente, a viabilidade
de compra ou doação do imóvel.
Epropor a compra do imóvel, independentemente de
autorização legislativa, desnecessária quando puder
ser feita a compensação com precatórios.
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