Questão de Direitos Fundamentais — IBFC · 2012

1. Aos subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
2. BCompete ao Tribunal de Justiça do Estado, originalmente, processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade.
3. CA Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
4. DA iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser apresentada à respectiva Câmara por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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