Questão de Direitos Fundamentais — UNIOESTE · 2011

1. ASubsídio dos vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
2. BIniciativa popular de projetos de lei de interesse específico, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
3. CJulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
4. DInviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
5. EO total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

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