luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que
regulamentam o incidente de assunção de competência e das
regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação
extravagante, assinale a opção correta.
AA teoria de encampação aplica-se ao mandado de segurança,
desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade
que presta informações e a que ordenou a prática do ato
impugnado.
BO Ministério Público tem legitimidade para impetrar
mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for
especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais
indisponíveis.
CNão é admissível que os herdeiros legítimos do morto ou o
cônjuge supérstite impetrem habeas data para postular direito
do falecido, em razão do caráter personalíssimo desse
instrumento.
DSe o autor desistir da ação popular, o Ministério Público não
poderá promover o prosseguimento da ação, uma vez que não
possui legitimidade para propor essa demanda.
ENão é admissível o incidente de assunção de competência
quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual
seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do
tribunal.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.