Questão de Direitos Fundamentais — FDC · 2012

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisFDC2012Pref. Belo Horizonte-MGMédia

Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:

Aato imoral
Blei em tese
Clesão ao meio ambiente
Dprejuízo ao patrimônio cultural
Eprejuízo ao patrimônio histórico

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