Constituem bens do Município todas as coisas móveis
e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes
pertençam. Sobre esse tema, marque a alternativa correta.
AAs terras públicas não utilizadas ou subutilizadas só
serão diretamente destinadas aos assentamentos de
população de baixa renda e à instalação de
equipamentos coletivos após autorização do Poder
Legislativo.
BA venda aos proprietários de imóveis lindeiros de
áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para
edificações resultantes de obras públicas, dependerá
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa,
dispensada a licitação.
CSerá permitida a doação, permuta, venda, locação ou
concessão de uso de qualquer fração de áreas dos
parques, praças, jardins ou lagos públicos, com a
autorização legislativa.
DA concessão de uso das áreas institucionais somente
poderá ser outorgada às entidades assistenciais, sem
fins lucrativos e às empresas privadas, quando o
motivo for para realização de eventos.
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