Questão de Improbidade Administrativa — Consulplan · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Consulplan2024Pref. Santa Maria Jetibá-ESMédia
Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa. II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos. IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos. Está correto o que se afirma apenas em
  1. AII.
  2. BIV.
  3. CI e III.
  4. DII e IV.

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