De acordo com os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
AÉ plena a liberdade de associação para fins
lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
BNo caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, mesmo
quando não houver dano.
CA pequena e a média propriedade rural,
assim definidas em lei, desde que
trabalhadas pela família, não serão objeto de
penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.
DAos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, intransmissível aos herdeiros.
ENenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido.
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