Questão de Direitos Fundamentais — FADESP · 2011

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos políticosFADESP2011Câm. Parauapebas-PAMédia

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

Afor rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.
Bfor constatada fraude na apuração eleitoral do município.
Co Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Dincorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.

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