Questão de Direitos Fundamentais — CAIP-IMES · 2011

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos sociaisCAIP-IMES2011Pref. Santo André-SPMédia

O artigo 203 da Constituição Federativa do Brasil estabelece que a Assistência Social será prestada:

Aa quem dela necessitar, de acordo com contribuição à seguridade social.
Ba quem dela necessitar especificamente na esfera municipal.
Ca quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Da quem dela necessitar e que em algum período da vida, tenha contribuído com a previdência social.

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