Questão de Bens Públicos — MPE-SC · 2016

Direito AdministrativoBens PúblicosAquisição e AlienaçãoMPE-SC2016MPE-SCMédia
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
  1. CCerto
  2. EErrado

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