Nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências,
assinale a alternativa INCORRETA .
AA licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos
BA execução das obras e dos serviços deve programar-se,
sempre, em sua totalidade, previstos seus custos
atual e final e considerados os prazos de sua execução
COs editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
administração pública ou daqueles por ela indicados a
partir de processo isonômico, medidas de compensação
comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições
vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo interessado
DAs obras e serviços destinados aos mesmos fins
terão projetos padronizados por tipos, categorias ou
classes, exceto quando o projeto-padrão não atender
às condições peculiares do local ou às exigências
específcas do empreendimento
EOs documentos necessários à habilitação poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo
de cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da administração ou publicação em órgão da
imprensa ofcial
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