A respeito dos convênios, dos contratos de repasse e dos
termos de execução descentralizada na administração
pública federal, assinale a opção correta.
AÉ delegável a competência do Ministro de Estado ou
do dirigente máximo da entidade da administração
pública federal concedente para a assinatura dos
convênios e dos contratos de repasse.
BPara que o convenente possa receber os recursos
federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre
financeira, a qual corresponderá à sua participação
econômica na consecução do objeto do convênio.
CA inadimplência da entidade privada convenente em
relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
transfere de forma subsidiária à administração pública
concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.
DA celebração de convênio ou contrato de repasse
com entidades privadas sem fins lucrativos deverá
ser precedida de chamamento público, que deverá
ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade
concedente, visando à seleção de projetos ou
entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
EA aquisição de produtos e a contratação de serviços
com recursos da União transferidos a entidades
privadas sem fins lucrativos deverão observar os
princípios da impessoalidade, da moralidade e da
economicidade, não se exigindo, porém, a realização
de licitação, que poderá ser substituída por cotação
prévia de preços no mercado antes da celebração do
contrato.
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