Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. Ado Supremo Tribunal Federal.
2. Bdo Superior Tribunal de Justiça.
3. Cde tribunal regional federal, por órgão colegiado indicado em seu regimento.
4. Dde juízo federal singular localizado no Distrito Federal, em qualquer hipótese.
5. Ede juízo federal singular que atue em seção com jurisdição no local do ente federativo envolvido no conflito.

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