Questão de Improbidade Administrativa — CESPE / CEBRASPE · 2015

1. ASe alguém que causou lesão ao patrimônio público vier a falecer, seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
2. BCaso seja iniciada ação judicial por improbidade, o juiz deverá extinguir o processo com julgamento de mérito se verificar a inadequação da ação em qualquer fase do processo.
3. CO juiz que determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo, emprego ou função poderá ordenar a suspensão da remuneração recebida por esse agente na tentativa de evitar maior prejuízo aos cofres públicos.
4. DO agente público que se recusar a apresentar declaração dos seus bens dentro do prazo determinado deverá ser punido com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5. EConsidera-se ato de improbidade que causa prejuízo ao erário o recebimento de vantagem econômica para promover a intermediação da liberação de verba pública de qualquer natureza.

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