Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2011

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisVunesp2011Pref. Sorocaba-SPMédia

Nos termos do artigo 5.º da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas,

Aos atos necessários ao exercício da nacionalidade e direitos políticos.
Bo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Ca obtenção de certidões no Poder Judiciário, para esclarecimento de Processo Civil de interesse pessoal.
Da ação de investigação de paternidade.
Eo mandado de segurança individual e coletivo.

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