Questão de Administração Tributária — FCC · 2005

Direito TributárioAdministração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)FCC2005TRT-11Média

A certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal de Manaus é portadora de fé pública , em decorrência do

Aatributo da legalidade.
Brequisito da auto-executoriedade.
Cprincípio da moralidade.
Datributo da presunção de legitimidade.
Erequisito da competência.

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