Considerando os princípios jurídicos da administração pública e
as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção
correta.
AA probidade administrativa é um importante princípio
constitucional cujo descumprimento configura crime de
responsabilidade previsto expressamente na Constituição
Federal de 1988.
BA violação a princípios da administração pública no contexto
de um procedimento licitatório ensejará a declaração de
nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer
ponderação, conforme determina expressamente a
Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
CO princípio da responsividade é sinônimo do da
responsabilidade no direito administrativo brasileiro.
DO critério da principiolatria tem sido estimulado pela
jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos
administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases
fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
EA violação a princípios administrativos por um agente
público só configura ato de improbidade administrativa se
praticada de forma culposa.
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