Questão de Direitos Fundamentais — UFPR · 2011

1. AA Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
2. BDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
3. CA Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
4. DA lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
5. EO Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

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