De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,
Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao mercado.
Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Cliberar verba pública sem a restrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Drevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Eadquirir, para si ou para outro, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à renda do agente público.
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