Questão de Direitos Fundamentais — CONSULPAM · 2021

1. ANinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo casos de guerra externa.
2. BCriação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
3. CInviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inclusive por ordem judicial.
4. DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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