Questão de Licitações — CESPE / CEBRASPE · 2022

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No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item. Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.

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