Diante de manifestações populares, visando a melhora na
prestação de determinado serviço público estadual, concedido
com base na Lei nº 8.987/1995, bem como pugnando pela
diminuição no valor das respectivas tarifas, que recentemente
sofreram aumento, Marcela decidiu aprimorar os seus
conhecimentos em relação aos princípios que regem os serviços
públicos, à luz do mencionado diploma legal e da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, vindo a concluir corretamente que:
Ao serviço adequado é aquele que satisfaz, dentre outros
aspectos, a continuidade, de modo que não é possível a sua
interrupção em nenhuma hipótese;
Bo contrato de concessão em questão é regido pelo princípio
da atualidade que compreende a modernidade das técnicas,
do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem
como a melhoria e expansão do serviço;
Co Poder Concedente pode alterar unilateralmente o valor da
tarifa por Decreto, sem a previsão da respectiva fonte de
custeio, para atender às manifestações em questão, em
decorrência do princípio da modicidade tarifária;
Da fixação da tarifa, em decorrência do princípio da vinculação
ao edital e ao contrato, deve levar em consideração a
proposta vencedora da licitação, que somente poderá ser
alterada em razão do percentual de reajuste estabelecido no
respectivo instrumento;
Eo estabelecimento de tarifas, diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes
do atendimento aos distintos segmentos, não é viável,
considerando que o serviço adequado deve atender ao
princípio da igualdade de tratamento entre os usuários.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.