Questão de Licitações — FGV · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesFGV2024CGE-PBMédia
Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acerca do que se pretende alcançar com a implementação de políticas públicas na área de gestão ambiental e sustentabilidade ao longo do exercício financeiro corrente. O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:
  1. Acategorizadas por grupo de natureza de despesa;
  2. Bconstantes no relatório resumido da execução orçamentária;
  3. Cda estrutura programática da despesa;
  4. Ddos anexos da lei de diretrizes orçamentárias;
  5. Eorganizadas conforme a respectiva função governamental.

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