O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um
contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado,
com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na
modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do
contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o
objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para
lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o
Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa
de treinamento especializada em setor público para elaboração e
fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos,
conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Aa contratação direta do renomado advogado não poderia se
verificar se o Município de Praia Fina dispusesse de
Procuradoria Jurídica própria;
Bnenhuma das contratações públicas mencionadas é válida,
pois, em ambos os casos, deveria ter sido realizada licitação
na modalidade técnica e preço;
Cambas as contratações públicas são juridicamente válidas,
sendo exemplos de inexigibilidade de licitação, desde que
devidamente precedidas de processo de contratação direta
com justificativa de preço e motivação sobre a escolha dos
contratados;
Denquanto a notória especialização do advogado renomado é
objetivamente aferível, a empresa de treinamento presta
serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual sem notória especialização
porque ela não é reconhecida de plano;
Ea contratação direta de consultor jurídico é devida, por
inexigibilidade de licitação, mas não é juridicamente viável a
contratação da empresa de treinamento na medida em que
outras empresas e instituições poderiam oferecer o curso de
concessão aos servidores públicos do Município de Praia Fina.
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