Questão de Administração Tributária — FCC · 2006

1. Aos débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
2. Bo auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
3. Cos débitos estiverem incluídos no parcelamento.
4. Do contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
5. Eos débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

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