Questão de Administração Tributária — FCC · 2006

Direito TributárioAdministração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)FCC2006PGE-RRMédia
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:
  1. Ao nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis.
  2. Ba memória discriminada de cálculo da dívida.
  3. Ca natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.
  4. Do número do processo administrativo de que se originou o crédito.
  5. Ea data em que foi inscrita.

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