Questão de Improbidade Administrativa — UFF · 2009

Analise as assertivas abaixo relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, no âmbito federal: I . Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. II . Pode-se afirmar que o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é híbrido já que, dependendo do setor de sua atuação, sofre o influxo de normas de direito privado e de direito público. III . Os bens que são transferidos ao patrimônio destas entidades caracterizam-se como bens públicos e gozam, portanto, de prerrogativas próprias como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, assim como a alienabilidade condicionada. IV . Seus empregados são considerados agentes públicos para os fins de incidência das diversas sanções na hipótese de improbidade administrativa (Lei n º 8.429/92). Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que: