A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e
contratos administrativos, para os fins desta lei,
considera-se:
Acontratado: pessoa jurídica integrante da
Administração Pública responsável pela contratação.
Bautoridade: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de
pessoas jurídicas, signatária de contrato com a
Administração.
Cserviços e fornecimentos contínuos: serviços
contratados e compras realizadas pela
Administração Pública para a manutenção da
atividade administrativa, decorrentes de
necessidades permanentes ou prolongadas.
Dbens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado.
Eobra: atividade ou conjunto de atividades destinadas
a obter determinada utilidade, intelectual ou
material, de interesse da Administração.
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