Nos processos licitatórios na administração pública brasileira, predominam as disposições de caráter geral da Lei 8.666/93, com os toques legislativos específicos de cada uma das diferentes atividades da administração pública. Em relação às disposições de caráter geral, assinale a alternativa INCORRETA .
AAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: elaboração de projeto básico, elaboração de projeto executivo e execução das obras e serviços.
BSubordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
CEm casos especiais, é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
DRessalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
EOs bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
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