Acerca dos recursos administrativos em licitações,
julgue os itens a seguir e assinale a alternativa
correta.
AO Recurso apresentado pelo licitante nas
hipóteses de inabilitação, desclassificação da
proposta e indeferimento do pedido de inscrição
em registro cadastral, terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente ,
motivadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia
suspensiva aos demais recursos.
Bnenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os
autos do processo estejam com vista franqueada
ao interessado, exceto na representação, em
que o processo fica retido no respectivo Tribunal
de Contas ou em órgão de controle interno.
CNa contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do vencimento e
incluir-se-á o do início, e considerar-se-ão os dias
consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário.
DDa declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública caberá
pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez)
dias úteis da intimação do ato.
ESomente licitantes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, poderão representar ao Tribunal de
Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de
controle interno contra irregularidades na
aplicação da Lei de Licitações.
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