No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:
Aa inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido.
Bo desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Ca incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Do vício de forma consiste na observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
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