Questão de Direitos Fundamentais — FCC · 2013

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos políticosFCC2013TRT-15Média

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

Aa necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
Bo descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
Ca invasão de uma unidade da Federação em outra.
Do desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
Eo grave comprometimento da ordem pública.

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