A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito das três esferas de governos, em todos os
três poderes. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Considerando uma situação hipotética, um funcionário do
IBRAM, responsável pelo setor de licitações, ao receber um
pedido de aquisição de um determinado bem, identificou a
necessidade de realizar uma licitação. No entanto, o
requerente incluiu bens sem similaridade, com marca,
características e especificações exclusivas, sem justificativa
técnica.
Neste caso, o funcionário responsável pelo processo de
licitação, com base nos princípios da eficiência e da
razoabilidade, deverá:
Arejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a
especificação de marca no instrumento convocatório da
licitação, arquivá-lo e não iniciar o processo de compra.
Baceitar o pedido, alterar sua especificação com base na
sua experiência, e iniciar o processo de compra, com
base na Lei n° 8.666/93, não sendo necessário comunicar
ao requerente.
Caceitar o pedido, pois a Lei n° 8.666/93 não veda a
especificação de marca, e iniciar o processo de compra,
não sendo necessário devolvê-lo ao requerente.
Drejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a
especificação de marca no instrumento convocatório da
licitação, e devolvê-lo ao requerente para justificativa
técnica ou alteração da especificação.
Erejeitar o pedido, apesar da Lei n° 8.666/93 não vedar a
especificação de marca, e devolvê-lo ao requerente para
justificativa técnica ou alteração da especificação em
obediência aos princípios administrativos.
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