Questão de Licitações — UFG · 2010

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesUFG2010IF-GoianoMédia

Segundo os artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, o prazo de

A10 dias
B20 dias
C30 dias
D45 dias

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