Questão de Direitos Fundamentais — MPE-SC · 2013

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada poderão beneficiar o impetrante a título individual se for requerida a suspensão de seu mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
  1. CCerto
  2. EErrado

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