Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2013

1. AÉ possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
2. BPara o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
3. CAs decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
4. DO STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
5. EContra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

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