Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2012

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisVunesp2012TJ-SPMédia

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora. Trata-se do(a)

Amandado de segurança coletivo.
Bhabeas data extensivo.
Cação de descumprimento de preceito fundamental.
Dmandado de injunção.

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