Questão de Licitações — Quadrix · 2022

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesQuadrix2022CRECI-24Média

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.

CCerto
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